TJDF APC - 996684-20160110835323APC
ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO PELO INC. III DO ART. 485 DO CPC/2015. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA IMPULSIONAR O FEITO EM CINCO DIAS. FALTA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO POR PUBLICAÇÃO NO DJ-e. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Preconiza o art. 485 do CPC, em seus inc. III, que a demanda poderá ser extinta, sem julgamento do mérito, caso o feito fique paralisado por mais de trinta dias, por desídia da parte autora. 2. O §1º exige que, transcorrido o prazo para configuração do abandono da causa, a parte autora seja intimada para promover o regular andamento do feito, em até cinco dias, sob pena de extinção, por publicação no DJ-e e de forma pessoal. 3. O não preenchimento de todos os requisitos impede a configuração do abandono do feito. 4. Recurso provido. Sentença cassada.
Ementa
ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO PELO INC. III DO ART. 485 DO CPC/2015. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA IMPULSIONAR O FEITO EM CINCO DIAS. FALTA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO POR PUBLICAÇÃO NO DJ-e. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Preconiza o art. 485 do CPC, em seus inc. III, que a demanda poderá ser extinta, sem julgamento do mérito, caso o feito fique paralisado por mais de trinta dias, por desídia da parte autora. 2. O §1º exige que, transcorrido o prazo para configuração do abandono da causa, a parte autora seja intimada para promover o regular andamento do feito, em até cinco dias, sob pena de extinção, por publicação no DJ-e e de forma pessoal. 3. O não preenchimento de todos os requisitos impede a configuração do abandono do feito. 4. Recurso provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
14/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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