TJDF APC - 996687-20160110152862APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ADEQUAÇÂO. CABIMENTO. ART. 85, §4º, INCISO III, DO CPC/2015. 1. O novo Código de Processo Civil estabeleceu tratamento diferenciado ao regulamentar os honorários advocatícios quando for parte a Fazenda Pública, adotando patamares objetivos para a fixação de tais honorários. 2. Em não havendo condenação ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, os honorários devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §4º, inciso III, do CPC/2015. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa considerando a sua simplicidade e a anuência das partes na extinção da ação. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ADEQUAÇÂO. CABIMENTO. ART. 85, §4º, INCISO III, DO CPC/2015. 1. O novo Código de Processo Civil estabeleceu tratamento diferenciado ao regulamentar os honorários advocatícios quando for parte a Fazenda Pública, adotando patamares objetivos para a fixação de tais honorários. 2. Em não havendo condenação ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, os honorários devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §4º, inciso III, do CPC/2015. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa considerando a sua simplicidade e a anuência das partes na extinção da ação. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
09/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão