PROCESSO CIVIL E CIVIL. SENTENÇA ULTRA PETITA. EXCESSO DECOTADO DE OFÍCIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. REGIME DE EMPREITADA. INADIMPLEMENTO POR PARTE DO CONTRATADO PARA REALIZAÇÃO DA OBRA. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. É vedado ao magistrado proferir julgamento de mérito fora dos limites estabelecidos pela lide, conforme previsto nos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Logo, decota-se o excesso de ofício, desde que resguardado o contraditório, uma vez observado o contraditório, a parte da sentença que determinou o perdimento, em desfavor do réu, do material utilizado na construção parcial da obra, pretensão não deduzida na inicial. 2. Evidenciado nos autos o inadimplemento da avença por parte do réu/apelante, quem tão somente deu início à execução da obra para a qual foi contratado, a rescisão do contrato é medida que se impõe, com a condenação do réu à restituição dos valores adimplidos pelo autor e ao pagamento de multa contratual e lucros cessantes. 3. Não merece guarida o argumento de que a crise econômica tenha impossibilitado o cumprimento da obrigação, visto que o réu recebeu antecipadamente a integralidade do valor contratado, possibilitando a aquisição de material e o pagamento de mão de obra. 4. Recurso desprovido.