TJDF APC - 996712-20160110130293APC
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DAS GUIAS. PAGAMENTO INTEGRAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO NO EXAME DO REQUERIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O § 1º do art. 42 do Código tributário do DF diz respeito às dívidas tributárias regularmente inscritas. 2. Ademora da autoridade tributária em examinar pedido de cancelamento de inscrição na dívida ativa dá ensejo à propositura da competente demanda judicial, cuja verba honorária deverá ser arcada pela Fazenda Pública. 3. Em razão do princípio da causalidade, aquele que der causa ao ajuizamento da demanda deve responder pelo pagamento dos honorários advocatícios. 4. Recurso improvido.
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DAS GUIAS. PAGAMENTO INTEGRAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO NO EXAME DO REQUERIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O § 1º do art. 42 do Código tributário do DF diz respeito às dívidas tributárias regularmente inscritas. 2. Ademora da autoridade tributária em examinar pedido de cancelamento de inscrição na dívida ativa dá ensejo à propositura da competente demanda judicial, cuja verba honorária deverá ser arcada pela Fazenda Pública. 3. Em razão do princípio da causalidade, aquele que der causa ao ajuizamento da demanda deve responder pelo pagamento dos honorários advocatícios. 4. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
13/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão