ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IDHAB. ALEGADA AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. CESSÃO ENTRE PARTICULARES. PRETENSÃO DE REVISÃO JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NEGOU A REGULARIZAÇÃO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARTS 485, IV E VI DO CPC. RECURSO DE APELO CONHECIDO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. A par da irregular cessão particular havida nos autos, sem a autorização, à época, do IDHAB, o que é relevante, no que se refere à regularização fundiária no Distrito Federal, é a comprovação do efetivo cumprimento dos requisitos legais pela parte interessada. Ao Judiciário, por sua vez, cabe, apenas, a investigação da legalidade do ato administrativo. 2. Revela-se impróprio o julgamento do mérito, se a ação postula a revisão judicial de ato administrativo, e não é regularmente instruída, na hipótese, com a prova da alegada autorização do Poder Público e do ato administrativo que negou a regularização pleiteada. A constatação tardia de tal deficiência, após a angularização da relação processual, induz à extinção sem resolução do mérito, por falta pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. É evidente, de igual modo, a falta de interesse de agir, haja vista que o resultado do processo administrativo de regularização já deflagrado é condição à pretendida revisão judicial. Assim, conforme inteligência dos arts. 485, IV e VI, do CPC, cumpre extinguir o feito sem resolver o mérito, e a parte autora, em eventual propositura de nova demanda, observar o que determina o §1° do art. 486 do CPC e corrigir o vício. 4. Recurso de apelo conhecido. Preliminar suscitada de ofício. Extinção do processo sem apreciação do mérito. Honorários majorados em 1%, resultando em 11% do valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 11, do CPC, com exigibilidade suspensa,nos termos do art. 98, §3°, do CPC.