main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 996727-20150110269504APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA NÃO ANALISADA. OMISSÃO. SUPRIMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 1.013, § 3º, III DO CPC. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA EMBARGADA CONHECIDO E PROVIDO. 1. É citra petita (ou infra petita) a sentença que não enfrenta a matéria de defesa apresentada pela parte, sendo que, verificada a omissão na esfera recursal, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito, conforme determinado no artigo 1.013, § 3º, inciso III, do CPC, para suprir o vício apontado. 2. Se no acordo celebrado entre as partes a previsão afeta à verba honorária dizia respeito a ação de conhecimento inicialmente deflagrada, inexiste excesso de execução que persegue honorários da execução adequadamente fixados no processo de expropriação. 3. Restando o embargante sucumbente nos embargos à execução opostos, deve-lhe ser imputada a obrigação de pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 4.Recurso do embargante conhecido e parcialmente provido, apenas para reconhecer a existência de vício citra petita e, prosseguindo no julgamento, nos termos do inc. III do §3º do art. 1.013 do CPC, declarar a inexistência do excesso de execução apontado. Recurso adesivo do embargado conhecido e provido para afastar sua condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência. Sentença proferida sob a égide do CPC/73. Sem majoração da verba honorária.

Data do Julgamento : 15/02/2017
Data da Publicação : 23/02/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDRA REVES
Mostrar discussão