CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. ENTREGA DE AUTOMÓVEL USADO COM RESTRIÇÃO JUDICIAL. APREENSÃO PELO DETRAN. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DO FORNECEDOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RECURSO DO FORNECEDOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se o contrato de compra e venda de veículo foi rescindido por culpa exclusiva da empresa, que vendeu veículo usado e gravado com restrição judicial ao consumidor como se novo fosse, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante com a devolução de todos os valores pagos, devidamente corrigidos. 2. Se em razão da existência de gravame sobre o veículo foi impossível efetuar o emplacamento, o que ocasionou a apreensão do automóvel pelo Detran, resta ultrapassado o simples descumprimento contratual e configurado o dano moral passível de indenização pecuniária. 3. Se a indenização por danos morais é fixada em patamar irrisório, em face das circunstâncias da lide, preterindo-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como sua natureza compensatória e igualmente dissuasória, merece amparo a majoração. 4. Escorreita a sentença que determina que o termo inicial de incidência da correção monetária, referente ao valor arbitrado como indenização por danos morais, seja a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ e, dos juros de mora, a data da citação. 5. O termo inicial de incidência dos juros no caso de devolução de valores em razão de rescisão contratual por culpa exclusiva do fornecedor é a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, e da atualização monetária, o efetivo desembolso. 6. Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso adesivo do autor conhecido e parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais. Honorários majorados em 2%, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.