CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EX EMPTO. PRELIMINARES DE INCOMPETENCIA REJEITADAS. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DAMETRAGEM MENOR. BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aação é de natureza pessoal, e não real, e a incompetência do Juízo, por preterição à cláusula de eleição de foro é questão superada por decisão proferida na origem, sob a égide do CPC/73, sem qualquer irresignação recursal, razão pela qual restou operada a preclusão consumativa com a prorrogação da competência relativa Preliminares de incompetência absoluta e relativa rejeitadas. 2. As ações edilícias se referem a vícios de qualidade. A ação ex emptorefere-se a entrega do imóvel em quantidade diversa, vale dizer, com dimensão distinta da contratada, sujeitando-se ao específico prazo anual previsto no art. 501 do Código Civil. Prejudicial de decadência rejeitada. 3. Se a venda foi realizada por exata medida de extensão(ad mensuram), em que se enunciava o imóvel como de 142,15m², fazem jus os consumidores adquirentes ao abatimento proporcional relativo à redução verificada na dimensão em 9,15m². 4. É a ação ex empto, em que se descortinam ao adquirente três possibilidades: o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço, como na exata hipótese dos autos, devendo o vendedor responder pelo inadimplemento contratual em relação a toda a área faltante, conforme inteligência dos arts. 500 do CC e 18 da Lei n. 8.078/90. 5. Determinado o abatimento do preço, impor indenização pela desvalorização do imóvel que decorra, exatamente, da metragem a menor, sem qualquer outra indicação relevante, resulta em bis in ideme enriquecimento sem causa, sem amparo no ordenamento jurídico. 6. Recurso conhecido, preliminares e prejudicial rejeitadas, e parcialmente provido para decotar da condenação a indenização pela desvalorização do bem.