PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA ATUAL DA PARTE EMBARGADA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO §3º DO ART. 98 DO CPC. COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O fato de a parte embargada ser credora da Fazenda Pública de valor elevado, a ser recebido, contudo, futuramente e por precatório, não altera, de imediato, sua situação financeira, e nem modifica a sua condição de miserabilidade, já reconhecida no curso da ação principal. 2. Nos termos do §3° do art. 98 do CPC, para que o beneficiário da gratuidade de justiça seja compelido a pagar as obrigações derivadas de eventual sucumbência sofrida, é necessário que, no decorrer dos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. 3. Acompensação é modo de extinção das obrigações e pressupõe que sejam as partes credora e devedora uma da outra, conforme consagra o art. 368 do CC. 4. Se é certo que aedição da Lei Distrital nº 5.369/2014 não afasta a legitimidade processual do Distrito Federal para perseguir em Juízo o recebimento das verbas arbitradas a título de honorários advocatícios de sucumbência, o ente público atua defendendo direito alheio, direito de seus procuradores, sendo indubitável que a titularidade do direito material é dos advogados públicos, nos termos do que já, igualmente, dispõe o §19 do art. 85 do CPC. É clara hipótese de legitimação processual extraordinária. 5. Apar de juridicamente inviável a pretendida compensação de obrigações que tem como titulares do direito material respectivo pessoas distintas, a melhor doutrina também consagra o entendimento de que a ausência do poder de disposição sobre o crédito, por parte de quem o invoca, igualmente impede a compensação. 6. Afim de extirpar antinomia sobre a matéria, o atual Código de Processo Civil, em seu §14 do art. 85, vedou a compensação na hipótese de sucumbência parcial, justamente em decorrência da titularidade do direito ser do advogado e não da parte, revelando-se distintos, portanto, os credores e os devedores, nos exatos termos já então consagrados no art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. 7. Recurso conhecido e desprovido.Condenado o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios ora fixados em 1% sobre o valor que foi decotado da execução e que reflete o proveito econômico obtido, tudo nos termos do art. 85, §§ 1°, 3°, V, 4°, I, do CPC.