APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ANTIGA SHIS. PROGRAMA HABITACIONAL. POSTERIOR CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O BEM. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE. ISONOMIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PREJUDICADO. A possibilidade jurídica do pedido não é mais considerada justificativa de inépcia da petição inicial ou extinção do feito sem resolução do mérito, mas de improcedência liminar do pedido. A pretensão de adjudicação de imóvel adquirido mediante cessão de direitos não encontra óbice no ordenamento jurídico pátrio, o que afasta a argumentação de impossibilidade jurídica do pedido. A documentação juntada aos autos demonstra a impropriedade da preliminar de litisconsórcio passivo necessário. Nos termos da Lei Distrital 4.020/2007, compete à CODHAB - Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal a realização de programas e projetos habitacionais. É vedada a cessão dos direitos concedidos pelo poder público a beneficiários de programa habitacional, salvo em havendo a anuência e participação da entidade concedente, pois destinado o imóvel a atender as finalidades sociais legalmente encadeadas. Conceder a escritura aos apelantes, que não se habilitaram nem demonstraram preencher todos os requisitos para participar de programa habitacional, seria afrontar a isonomia com os habilitados em programas habitacionais, o que não pode ser admitido. Nos casos de provimento do recurso da parte ré, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais, fica prejudicado o recurso do advogado da parte autora que pretendia a majoração da verba honorária. Apelação da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB/DF conhecida em parte e, nessa extensão, provida. Apelo de Eduardo de Paula desprovido.