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Jurisprudência


TJDF APC - 996766-20161210034400APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Ação de busca e apreensão de veículo, objeto de alienação fiduciária, na forma do Decreto-Lei nº 911/69. 1.1. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por indeferimento da inicial (art. 321, par. único do CPC). 1.2. Apelação sustentando a validade da notificação extrajudicial. 2. A impugnação específica dos fundamentos da decisão é requisito de admissibilidade do recurso, conforme dispõe o art. 932, III, do CPC. 2.1. Cabe ao apelante a exposição dos fundamentos de fato e de direito e as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade, conforme o disposto no artigo 1.010, II e III, do Código de Processo Civil. 3. É manifestamente inadmissível o recurso que não impugna os fundamentos da sentença, apresentando questões dissociadas do que foi decidido. 4. Recurso não conhecido.

Data do Julgamento : 15/02/2017
Data da Publicação : 23/02/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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