main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 996779-20150111360839APC

Ementa
AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MULTA CONVENCIONAL. APLICAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. RESSARCIMENTO DE MANEIRA INTEGRAL E IMEDIATA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apretensão ao ressarcimento da comissão de corretagem, sob o argumento de enriquecimento sem causa do promissário vendedor, está sujeita ao prazo trienal, previsto no art. 206, § 3º, inc. IV, do Código Civil, a contar da data do pagamento. 1.1. Precedente vinculante, em julgamento repetitivo, REsp 1551956/SP, DJe 06/09/2016. 1.2. Prejudicial de prescrição acolhida, na medida em que a comissão de corretagem foi paga em 31/03/2012, enquanto que a demanda foi proposta em 27/11/2015 2. Aocorrência de chuvas torrenciais na região do empreendimento imobiliário não configura caso fortuito ou força maior, aptos a justificar o atraso na entrega da obra. Essa conjectura climática é previsível e faz parte dos riscos do empreendimento empresarial. 3. Comprovada a mora das promitentes-vendedoras, inadimplida a promessa de compra e venda (atraso na entrega da obra), incide na espécie a cláusula contratual que trata da multa convencional, aplicada, no caso, em desfavor das empresas-rés. 4. Ocorrendo a rescisão contratual por culpa das promitentes-vendedoras, que incorreram, no caso, em mora, as partes devem ser restituídas ao status quo ante, devendo a quantia despendida pelo lesado no negócio ser devolvida de maneira integral e imediata, em parcela única, configurando qualquer disposição contratual em sentido contrário cláusula abusiva. 5. Apelo parcialmente provido.

Data do Julgamento : 15/02/2017
Data da Publicação : 23/02/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão