TJDF APC - 996781-20160710101142APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. REPETIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PAGAMENTO. SALDO REMANESCENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Ação de conhecimento, em fase de cumprimento de sentença, para repetição de valores indevidos. 1.1. Sentença de extinção pelo pagamento. 1.2. Apelo sustentando o adimplemento parcial da obrigação. 2. O art. 924, II, do CPC, prevê que a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. 2.1. Inviável a extinção da execução, quando há laudo da Contadoria informando que existe crédito remanescente para o exequente. 3. Recurso provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. REPETIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PAGAMENTO. SALDO REMANESCENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Ação de conhecimento, em fase de cumprimento de sentença, para repetição de valores indevidos. 1.1. Sentença de extinção pelo pagamento. 1.2. Apelo sustentando o adimplemento parcial da obrigação. 2. O art. 924, II, do CPC, prevê que a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. 2.1. Inviável a extinção da execução, quando há laudo da Contadoria informando que existe crédito remanescente para o exequente. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
23/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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