TJDF APC - 996782-20160910156902APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. O Decreto-Lei nº 911/69, que dispõe sobre normas de processo sobre alienação fiduciária, não prevê ressalva à busca e apreensão de veículo com fulcro na teoria do adimplemento substancial. 2. Ateoria do adimplemento substancial tem como escopo garantir a observância da boa-fé objetiva, de forma a permitir a manutenção do contrato firmado entre as partes quando houver inadimplemento insignificante ou mínimo. 3. O inadimplemento da quinta parte da dívida não deve ser considerado como insignificante ou mínimo, de modo que não se deve aplicar a teoria do adimplemento substancial à espécie. 4. Ateoria do adimplemento substancial não deve ser aplicada de modo a vedar a medida liminar de busca e apreensão, subtraindo o direito do credor de reaver seu crédito, inclusive mediante a purgação da mora pelo devedor. 5. Recurso provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. O Decreto-Lei nº 911/69, que dispõe sobre normas de processo sobre alienação fiduciária, não prevê ressalva à busca e apreensão de veículo com fulcro na teoria do adimplemento substancial. 2. Ateoria do adimplemento substancial tem como escopo garantir a observância da boa-fé objetiva, de forma a permitir a manutenção do contrato firmado entre as partes quando houver inadimplemento insignificante ou mínimo. 3. O inadimplemento da quinta parte da dívida não deve ser considerado como insignificante ou mínimo, de modo que não se deve aplicar a teoria do adimplemento substancial à espécie. 4. Ateoria do adimplemento substancial não deve ser aplicada de modo a vedar a medida liminar de busca e apreensão, subtraindo o direito do credor de reaver seu crédito, inclusive mediante a purgação da mora pelo devedor. 5. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
23/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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