main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 996783-20140111635029APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXPURGOS POSTERIORES AO ANO DE 1989. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS. MULTA DO ART. 523 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença na qual os apelantes pretendem a reposição dos expurgos inflacionários incidentes sobre cadernetas de poupança no mês de fevereiro de 1989 (Plano Verão), conforme assegurado na ação civil pública, 1998.01.1.016798-9, ajuizada pelo Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC em desfavor do Banco do Brasil S/A. 1.1. Recurso dos exequentes pleiteando a incidência dos juros remuneratórios, dos expurgos inflacionários posteriores ao ano de 1989, impugnando a condenação dos honorários advocatícios decorrentes da parcial procedência da impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Segundo o art. 507, do CPC, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 2.1.Estão preclusas as questões relativas aos juros remuneratórios, aos expurgos posteriores ao ano de 1989 e aos honorários advocatícios. 2.1. Matérias foram superadas pela decisão que julgou o agravo de instrumento interposto contra a decisão saneadora. 3. A multa de 10% prevista no art. 523 do Código de Processo Civil já se encontra computada no cálculo homologado pela sentença. 4. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 15/02/2017
Data da Publicação : 23/02/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão