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Jurisprudência


TJDF APC - 996784-20151210056925APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT.CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO E SÚMULA DO SJT. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de cobrança, que condenou a Seguradora Líder ao pagamento de correção monetária incidente sobre a indenização do Seguro DPVAT desde a data do evento danoso. 1.1. A ré pleiteia o afastamento da correção monetária. 2. Sobre a indenização do Seguro DPVAT deve incidir correção monetária, como meio de recompor o valor da moeda, a partir do evento danoso, momento em que o direito subjetivo da vítima se originou, nos termos da Súmula 580 e do Tema 898 em sede de recurso repetitivo, ambos do Superior Tribunal de Justiça. 3. Precedente: (...) A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso (...) (REsp 1483620/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, segunda seção, DJE 02/06/2015). 4. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 15/02/2017
Data da Publicação : 23/02/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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