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Jurisprudência


TJDF APC - 996785-20161610018282APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃOMONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. MATÉRIA DE DEFESA PESSOAL NÃO OPONÍVEL A TERCEIRO DE BOA-FÉ. PRINCÍPIOS DA ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação monitória, com pedido de cobrança de cheque prescrito, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), formulado pela portadora do título, em desfavor do emitente da cártula. 2. É desnecessária a demonstração da causa de emissão do cheque que perdeu sua força executiva, cabendo ao devedor o ônus da prova da inexistência do débito. 2.1. Súmula 531 do STJ: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 3. Aexceção do contrato não cumprido é matéria de defesa que não pode ser oposta pelo emitente do cheque à portadora do título, que o adquiriu de boa-fé e não participou da relação jurídica causal. 3.1. Art. 25 da Lei 7357/85 (Lei do Cheque):Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor. 4. Doutrina: Pelo princípio da abstração, o título de crédito se desvincula do negócio jurídico que lhe deu origem, isto é, questões relativas a esse negócio jurídico subjacente não tem o condão de afetar o cumprimento da obrigação do título de crédito. Não importa a origem do título, ele existe abstratamente, completamente desvinculado da relação inicial. Não se leva em conta a não ser o título, sendo irrelevante o que impôs sua emissão. (Tomazette, Marlon. Curso de Direito empresarial: Títulos de crédito, vol. 2, 5ª ed., São Paulo: Atlas, 2014, p. 34/36). 4.1. O princípio da abstração, porém, não é absoluto, devendo ser afastada a sua aplicação, sempre que se constatar a má-fé do portador do título, conduta não caracterizada no caso concreto. 5. Jurisprudência do STJ: De acordo com o que dispõem o Código Civil de 2002, em seus arts. 915 e 916, e a Lei do Cheque, em seu art. 25, o devedor somente pode opor ao portador as exceções fundadas em relação pessoal com este ou em relação ao título, em aspectos formais e materiais. Nada pode opor ao atual portador relativamente a relações pessoais com os portadores precedentes ou mesmo com o emitente do título. 2. A única ressalva legal, que viabiliza as exceções mencionadas, tem cabimento quando o portador estiver agindo de má-fé, circunstância que não se verifica na espécie (REsp nº 889.713/RS, Relator Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 17/10/2014). 6. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 15/02/2017
Data da Publicação : 23/02/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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