TJDF APC - 996787-20160410026418APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na ação de divórcio, o magistrado decretou a revelia do requerido e condenou o réu a entregar à autora metade do valor do veículo adquirido na vigência do matrimônio. 1.1. O apelante pede o afastamento da condenação em pagar à autora o valor recebido com a venda do automóvel. Alega que a venda foi realizada na constância do casamento e que a autora deixou de partilhar valor superior à condenação, o que compensaria seu débito. 2. Em face da revelia (art. 344 do CPC), os fatos alegados nas razões recursais constituem verdadeira contestação ao pedido inicial, de modo que tais questões encontram-se preclusas e não são passiveis de análise no segundo grau de jurisdição. 2.1. Precedente: Uma vez pronunciada a revelia e sedimentada a veracidade dos fatos articulados na causa de pedir, não se pode, em sede de apelação, revolver matéria de cunho fático, sob pena de ofensa ao artigo 319 da Lei Processual Civil (20140410028958APC, Relator: James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, DJE: 10/07/2015). 3. Recurso improvido
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na ação de divórcio, o magistrado decretou a revelia do requerido e condenou o réu a entregar à autora metade do valor do veículo adquirido na vigência do matrimônio. 1.1. O apelante pede o afastamento da condenação em pagar à autora o valor recebido com a venda do automóvel. Alega que a venda foi realizada na constância do casamento e que a autora deixou de partilhar valor superior à condenação, o que compensaria seu débito. 2. Em face da revelia (art. 344 do CPC), os fatos alegados nas razões recursais constituem verdadeira contestação ao pedido inicial, de modo que tais questões encontram-se preclusas e não são passiveis de análise no segundo grau de jurisdição. 2.1. Precedente: Uma vez pronunciada a revelia e sedimentada a veracidade dos fatos articulados na causa de pedir, não se pode, em sede de apelação, revolver matéria de cunho fático, sob pena de ofensa ao artigo 319 da Lei Processual Civil (20140410028958APC, Relator: James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, DJE: 10/07/2015). 3. Recurso improvido
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
23/02/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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