TJDF APC - 996790-20140111667213APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença no qual a apelada pretende a reposição dos expurgos inflacionários incidentes sobre cadernetas de poupança no mês de fevereiro de 1989 (Plano Verão), conforme assegurado na ação civil pública, 1998.01.1.016798-9, ajuizada pelo Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC em desfavor do Banco do Brasil S/A. 1.1. Recurso do Banco do Brasil pleiteando o afastamento dos juros de mora e dos juros remuneratórios. 2. Estão preclusas as questões relativas ao termo inicial dos juros de mora e a incidência de juros remuneratórios. 2.1. Tais matérias foram superadas pela decisão saneadora contra a qual foi negado provimento ao recurso interposto. 3. Recurso improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença no qual a apelada pretende a reposição dos expurgos inflacionários incidentes sobre cadernetas de poupança no mês de fevereiro de 1989 (Plano Verão), conforme assegurado na ação civil pública, 1998.01.1.016798-9, ajuizada pelo Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC em desfavor do Banco do Brasil S/A. 1.1. Recurso do Banco do Brasil pleiteando o afastamento dos juros de mora e dos juros remuneratórios. 2. Estão preclusas as questões relativas ao termo inicial dos juros de mora e a incidência de juros remuneratórios. 2.1. Tais matérias foram superadas pela decisão saneadora contra a qual foi negado provimento ao recurso interposto. 3. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
23/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT