TJDF APC - 996792-20151110030649APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 485, IV, DO CPC. HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 1.1. Recurso para reformar a sentença a fim de que sejam majorados os honorários advocatícios. 2. A fixação da verba honorária é regida pelos princípios da sucumbência e da causalidade, de forma que a parte que sucumbiu ou a parte que deu causa à demanda deve arcar com a verba destinada a retribuir o exercício profissional do advogado. 2.1. O feito foi extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de interesse processual, porquanto a medicação objeto dos autos foi fornecida pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Na hipótese, o juiz entendeu que os honorários seriam devidos pela administradora do plano de saúde, condenando-a ao pagamento de verba honorária no montante de R$ 600,00. 2.2. A causa não apresentou grande complexidade, não demandou muito tempo para elaboração de recursos ou para acompanhamento dos atos processuais, porquanto, em 3 meses e 14 dias o autor obteve a referida medicação extrajudicialmente e pugnou pela extinção do feito sem julgamento de mérito. 2.3.A fixação dos honorários advocatícios no feito está em consonância com a realidade dos autos, não havendo se falar em majoração. 3. Apelo improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 485, IV, DO CPC. HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 1.1. Recurso para reformar a sentença a fim de que sejam majorados os honorários advocatícios. 2. A fixação da verba honorária é regida pelos princípios da sucumbência e da causalidade, de forma que a parte que sucumbiu ou a parte que deu causa à demanda deve arcar com a verba destinada a retribuir o exercício profissional do advogado. 2.1. O feito foi extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de interesse processual, porquanto a medicação objeto dos autos foi fornecida pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Na hipótese, o juiz entendeu que os honorários seriam devidos pela administradora do plano de saúde, condenando-a ao pagamento de verba honorária no montante de R$ 600,00. 2.2. A causa não apresentou grande complexidade, não demandou muito tempo para elaboração de recursos ou para acompanhamento dos atos processuais, porquanto, em 3 meses e 14 dias o autor obteve a referida medicação extrajudicialmente e pugnou pela extinção do feito sem julgamento de mérito. 2.3.A fixação dos honorários advocatícios no feito está em consonância com a realidade dos autos, não havendo se falar em majoração. 3. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
23/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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