ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. IMÓVEL OBJETO DE PROGRAMA HABITACIONAL. ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE AQUIESCENCIA DA SHIS (CODHAB). INEFICÁCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Ação de conhecimento com pedido de adjudicação de imóvel objeto de cessão de direitos em que os cedentes foram em programa habitacional da Sociedade de Habitações de Interesse Social Ltda. - SHIS. 1.1. Sentença de improcedência, com base na ineficácia do negócio jurídico, por falta de anuência. 2.O direito à adjudicação compulsória, previsto nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil, não se sobrepõe à expressa vedação contratual, condicionado a transferência ou cessão de direitos sobre o imóvel à concordância da promitente vendedora. 2.1.O contrato de cessão de direitos entabulado pela autora, como cessionária, não tem eficácia para assegura adjudicação do imóvel, em virtude de vedação, na escritura pública de promessa de compra e venda, à cessão ou transferência sem anuência expressa da promitente vendedora (SHIS, atual CODHAB). 2.2. A aptidão do contrato de cessão de direitos para gerar obrigações pessoais entre os contratantes não é suficiente para transferir a propriedade do imóvel. 3.Precedente Turmário (...) 2. Incabível a cessão de direitos sobre bem imóvel incluído em programa de moradia administrado pela CODHAB, à revelia de autorização desta e contrariamente à legislação do programa. Precedentes; 3. A função social da propriedade não é cumprida com a ocupação desordenada do solo e à revelia de autorização legal, havendo imperativos, inclusive de ordem constitucional (art. 182, caput, e §2°), que devem ser devidamente cumpridos, mormente em relação a programas sociais de inclusão voltados a comunidades carentes; 4. Recurso conhecido, mas não provido(20100110404646APC, Relator: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE: 27/04/2015). 4.Recurso improvido.