TJDF APC - 996797-20150111115995APC
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO VERIFICADA. LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença de improcedência que não concedeu auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez acidentária porque laudo pericial judicial testificou a capacidade laborativa. 1.1. Recorrente sustenta que está incapacitado para o trabalho e que o laudo pericial é inconsistente. Destaca que o trauma sofrido causa dores intensas, incapacitando-o ao manuseio de equipamentos. 2. Comprovado por pericia judicial a preservação da capacidade para o trabalho, não há se falar em auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez acidentária, uma vez que não restam preenchidos os requisitos da Lei nº 8.213/91. 3. Afasta-se a possibilidade de concessão de auxílio-acidente e de aposentadoria por invalidez, pois o autor não se encontra total e permanentemente incapacitado para o exercício de qualquer atividade apta a garantir a sua subsistência. 4. Recurso improvido.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO VERIFICADA. LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença de improcedência que não concedeu auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez acidentária porque laudo pericial judicial testificou a capacidade laborativa. 1.1. Recorrente sustenta que está incapacitado para o trabalho e que o laudo pericial é inconsistente. Destaca que o trauma sofrido causa dores intensas, incapacitando-o ao manuseio de equipamentos. 2. Comprovado por pericia judicial a preservação da capacidade para o trabalho, não há se falar em auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez acidentária, uma vez que não restam preenchidos os requisitos da Lei nº 8.213/91. 3. Afasta-se a possibilidade de concessão de auxílio-acidente e de aposentadoria por invalidez, pois o autor não se encontra total e permanentemente incapacitado para o exercício de qualquer atividade apta a garantir a sua subsistência. 4. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
23/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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