TJDF APC - 996800-20150111104477APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE PROMESSA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. COMPRADOR INADIMPLENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. MORA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. 1. Em obediência ao princípio da eventualidade, não se admite que a apelante traga argumentos que não foram levantados na primeira instância. Artigos 336 e 342 do Código de Processo Civil. 2. É devida a devolução integral dos valores pagos pelos promitentes compradores em razão da rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta por culpa exclusiva da promitente vendedora. Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Admite-se, excepcionalmente, em caso de atraso na entrega de imóvel adquirido na planta por culpa exclusiva da construtora, a condenação a título de lucros cessantes presumidos. Precedentes deste Tribunal. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE PROMESSA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. COMPRADOR INADIMPLENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. MORA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. 1. Em obediência ao princípio da eventualidade, não se admite que a apelante traga argumentos que não foram levantados na primeira instância. Artigos 336 e 342 do Código de Processo Civil. 2. É devida a devolução integral dos valores pagos pelos promitentes compradores em razão da rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta por culpa exclusiva da promitente vendedora. Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Admite-se, excepcionalmente, em caso de atraso na entrega de imóvel adquirido na planta por culpa exclusiva da construtora, a condenação a título de lucros cessantes presumidos. Precedentes deste Tribunal. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
23/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
Mostrar discussão