TJDF APC - 996802-20150110871648APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE EM DISCUTIR EVENTUAL NULIDADE DE CONTRATO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. MEIO INADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a segunda fase de ação de prestação de contas. 2. Prestação de contas entende-se o ato pelo qual a pessoa vem demonstrar, por sua vontade ou por exigência de outrem, a situação das contas dos negócios que estavam sob sua administração, gerência ou gestão (De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, v. III, p. 1214 3ª Ed. 1973, Forense, Rio), sendo ainda certo que o pressuposto é o da existência do direito que alguém tenha de exigir as contas, ou da existência da obrigação de prestá-las. 3. A autora pretende, em ação de prestação de contas, discutir eventual nulidade de contrato de honorários advocatícios, bem como seu valor, sustentando que a parte contratante não teria condições, à época do negócio, de compreender os efeitos e a extensão dos valores a pagar, pois é analfabeta e não foi acompanhada de pessoas de sua confiança. 3.1. Assim, correta a sentença ao julgar improcedente o pedido autoral, pois a ação de prestação de contas não é a via adequada para discutir eventuais nulidades e valores do contrato de honorários advocatícios. 4. Recurso improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE EM DISCUTIR EVENTUAL NULIDADE DE CONTRATO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. MEIO INADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a segunda fase de ação de prestação de contas. 2. Prestação de contas entende-se o ato pelo qual a pessoa vem demonstrar, por sua vontade ou por exigência de outrem, a situação das contas dos negócios que estavam sob sua administração, gerência ou gestão (De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, v. III, p. 1214 3ª Ed. 1973, Forense, Rio), sendo ainda certo que o pressuposto é o da existência do direito que alguém tenha de exigir as contas, ou da existência da obrigação de prestá-las. 3. A autora pretende, em ação de prestação de contas, discutir eventual nulidade de contrato de honorários advocatícios, bem como seu valor, sustentando que a parte contratante não teria condições, à época do negócio, de compreender os efeitos e a extensão dos valores a pagar, pois é analfabeta e não foi acompanhada de pessoas de sua confiança. 3.1. Assim, correta a sentença ao julgar improcedente o pedido autoral, pois a ação de prestação de contas não é a via adequada para discutir eventuais nulidades e valores do contrato de honorários advocatícios. 4. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
23/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
Mostrar discussão