CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DISFARÇADOS DE EMPRESA DE ASSESSORIA DE CRÉDITO. VEDAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Nos termos da Lei n.8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, mostra-se vedado o funcionamento de sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, além de ser vedado ao advogado angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros. 2. Em razão dos vícios do contrato de prestação de serviços que sequer foram cumpridos, pertinente se mostra a restituição dos valores pagos pelo consumidor. 3. Com assento no artigo 14 do Código Consumerista, a responsabilidade do fornecedor mostra-se objetiva. 4. Partindo do pressuposto de que o art. 5.º, V e X, da CF/1988 e o art. 6.º, VI e VII, do CDC contemplaram expressamente o direito à indenização em questões que se verifique a violação de direitos da personalidade, o consumidor que teve violado seus direitos da personalidade deverá ser compensado, monetariamente, a fim de reparar o dano. 5. A razoabilidade é critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leiam-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Entre esses, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 6. Negou-se provimento ao recurso da ré e deu-se parcial provimento ao recurso do Autor.