TJDF APC - 996811-20150310083167APC
CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS. VALIDADE. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. REGISTRO. ANULAÇÃO DE PARTILHA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ABERTURA DA SUCESSÃO. 1. Apesar do reconhecimento da validade do contrato de cessão de direitos, a transferência da propriedade depende do devido registro no Cartório de Registro de Imóveis, conforme dispõe o Art. 1.245 do Código Civil (Art.531 do Código Civil de 1916). 2. De acordo com a jurisprudência dominante, é a abertura da sucessão que dá início à contagem do prazo prescricional para se aduzir intenção de recebimento de herança, inerente ao pedido de anulação da partilha. 3. Negou-se provimento à apelação e ao apelo adesivo.
Ementa
CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS. VALIDADE. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. REGISTRO. ANULAÇÃO DE PARTILHA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ABERTURA DA SUCESSÃO. 1. Apesar do reconhecimento da validade do contrato de cessão de direitos, a transferência da propriedade depende do devido registro no Cartório de Registro de Imóveis, conforme dispõe o Art. 1.245 do Código Civil (Art.531 do Código Civil de 1916). 2. De acordo com a jurisprudência dominante, é a abertura da sucessão que dá início à contagem do prazo prescricional para se aduzir intenção de recebimento de herança, inerente ao pedido de anulação da partilha. 3. Negou-se provimento à apelação e ao apelo adesivo.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
24/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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