main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 996822-20130110729227APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. INCÊNDIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373,I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LUCROS CESSANTES. PROVA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333, I CPC). Não se desincumbindo a autora de tal ônus, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 2. Os danos materiais compreendem o que a vítima efetivamente perdeu - danos emergentes - e o que razoavelmente deixou de ganhar - lucros cessantes. Para que haja êxito na pretensão indenizatória, exige-se que o ofendido comprove, efetivamente, o prejuízo material experimentado em decorrência do evento danoso. 3. Honorários recursais majorados com base no novo Código de Processo Civil. 4. Negou-se provimento ao apelo principal e ao recurso adesivo.

Data do Julgamento : 15/02/2017
Data da Publicação : 02/03/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão