CIVIL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA. CESSÃO DE DIREITOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. 1. Afastada a preliminar de intempestividade dos recursos, porque interpostos dentro do prazo legal, considerando que a Defensoria Pública goza da contagem do prazo em dobro, que tem início com a intimação pessoal do defensor público (art. 186 do CPC2015). 2. O alcance do artigo 319 do Código de Processo Civil de 1973, que regula a revelia, deve ser mitigado, porquanto essa não induz obrigatoriamente à procedência do pedido inicial, que dependerá do exame pelo magistrado de todas as evidências e provas dos autos. No caso, o apelante não se desincumbiu da prova dos fatos alegados, razão pela qual não prevalece a presunção de veracidade invocada em decorrência da revelia nos autos da declaratória de nulidade. 3. Quanto à alegação de vício na vontade, que teria decorrido da coação praticada por terceiros, não há nenhuma prova nos autos de sua efetiva ocorrência. E ainda que se admita tenha ocorrido, não há prova de que havia relação com o imóvel. Mais. Admitindo-se que tinha relação com o imóvel, não há prova de que o alienante tinha ciência de tal coação na ocasião do negócio, elemento exigido pelo art. 154 do Código Civil para o reconhecimento daquele vício. 4. Não há qualquer ilegalidade na procuração outorgada pelo apelante ao seu representante, pois daquele instrumento constava poderes suficientes para a realização da transferência do imóvel, o que efetivamente ocorreu em favor da apelada conforme os poderes outorgados na procuração e nos termos da previsão legal. 5. Também não há qualquer ilegalidade na cessão de direitos sobre o imóvel, operada entre as partes, razão pela qual não há nulidade a ser declarada e deve prevalecer a adjudicação compulsória pleiteada pela apelada e deferida na sentença, cujos fundamentos devem prevalecer. 6. Negou-se provimento aos apelos.