TJDF APC - 996827-20160110151618APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE 1. Aquele que dá causa à proposição da demanda judicial é obrigado a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios. Essa é a inteligência do Princípio da Causalidade. 2. Em contratos de adesão redigidos apenas com cláusulas genéricas, não havendo especificação inicial dos termos acordados entre as partes, a dificuldade originária de obtenção dos termos acordados impede que o aderente seja responsabilizado pela eventual promoção de ação de exibição de documentos. 3. Deu-se provimento ao apelo para inverter a condenação ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE 1. Aquele que dá causa à proposição da demanda judicial é obrigado a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios. Essa é a inteligência do Princípio da Causalidade. 2. Em contratos de adesão redigidos apenas com cláusulas genéricas, não havendo especificação inicial dos termos acordados entre as partes, a dificuldade originária de obtenção dos termos acordados impede que o aderente seja responsabilizado pela eventual promoção de ação de exibição de documentos. 3. Deu-se provimento ao apelo para inverter a condenação ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
02/03/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão