TJDF APC - 996829-20140110134677APC
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA. SOLICITAÇÃO DE REMOÇÃO PARA LEITO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE LEITO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA. CUSTOS DA INTERNAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. TERMO INICIAL. DATA DA SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO PACIENTE NA LISTA DA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE LEITOS. 1. Não havendo leitos disponíveis em Unidade de Terapia Intensiva em hospitais da rede pública de saúde, deve o Distrito Federal arcar integralmente com os custos da internação em hospital particular. 2. O termo inicial para responsabilização do Estado começa a contar a partir da solicitação de inscrição do paciente na Central de Regulação de Internação Hospitalar. 3. Deu-se provimento ao apelo.
Ementa
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA. SOLICITAÇÃO DE REMOÇÃO PARA LEITO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE LEITO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA. CUSTOS DA INTERNAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. TERMO INICIAL. DATA DA SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO PACIENTE NA LISTA DA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE LEITOS. 1. Não havendo leitos disponíveis em Unidade de Terapia Intensiva em hospitais da rede pública de saúde, deve o Distrito Federal arcar integralmente com os custos da internação em hospital particular. 2. O termo inicial para responsabilização do Estado começa a contar a partir da solicitação de inscrição do paciente na Central de Regulação de Internação Hospitalar. 3. Deu-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
02/03/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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