CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. INCLUSÃO DO EXECUTADO DA DEMANDA PRINCIPAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA. REGISTRO NO DETRAN. DESCONSTITUIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO EQUITATIVA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 01. Não padece de inépcia a petição inicial de embargos de terceiro opostos apenas em face do credor da execução, quem se beneficia do processo executivo e tem interesse na manutenção da constrição, mormente quando a nomeação de bens partir dele. 02. Nos termos do art.1.267 do Código Civil, a transferência da propriedade ocorre com a tradição, de forma que a prova da propriedade de veículo automotor não está adstrita à comprovação do registro junto ao DETRAN. 03. Deve ser desconstituída a penhora judicial realizada sobre direitos aquisitivos de veículo que não mais pertencia ao patrimônio do devedor do feito executivo, em data anterior ao ajuizamento da execução. 04. A fixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional. 05. Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) Os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) O órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) Se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) Não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno. 06. Apelo conhecido. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao recurso.