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Jurisprudência


TJDF APC - 996833-20160610018426APC

Ementa
APELAÇÃO. CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FAMÍLIA. ALIMENTOS. PEDIDO DO PAI EM DESFAVOR DA FILHA. COTEJO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. A exposição na apelação das razões já deduzidas na petição inicial ou a simples reprodução de julgados relacionados ao tema não determina a negativa de conhecimento do recurso, especialmente quando as razões ali expostas são suficientes à demonstração do interesse pela reforma da sentença. 2. Em respeito exatamente ao primado necessidade/possibilidade, que orienta a prestação alimentícia, no ordenamento jurídico pátrio, a necessidade de alimentos somente admite presunção quando decorrente do poder familiar, ocasião em que os pais, ainda, encontram-se submetidos legalmente ao dever de sustento. Qualquer outra hipótese deve depender de comprovação tanto da necessidade quanto da possibilidade (art. 1695 do Código Civil). 3. Diante da ausência de prova robusta da necessidade do pai que pede alimentos e da impossibilidade da filha, que se encontra desempregada e conta com elevados gastos com seu filho menor que necessita de cuidados especiais, inviável se mostra a concessão do pedido de alimentos. 4. Preliminar rejeitada. Apelo não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 15/02/2017
Data da Publicação : 02/03/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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