APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INÉPCIA DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS ATRASADOS E DEMAIS DESPESAS DEVIDAS. DESOCUPAÇÃO DO BEM. DATA DA IMISSÃO NA POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DATA ANTERIOR. MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO E POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. DEPÓSITO-GARANTIA. ABATIMENTO DO MONTANTE DO DÉBITO. 1. Se a apelação não é genérica e impugna pontos específicos da sentença, não há que se falar em inépcia da peça recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. Defere-se o benefício da gratuidade de justiça à apelante desempregada e do lar, que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da família. 3. Além do pagamento dos aluguéis atrasados, deve a locatária arcar com as taxas condominiais, tributos relativos ao imóvel,despesas de água, luz, taxas de esgoto e saneamento do período de ocupação do bem, obrigações estas previstas em lei e no contrato. 4. Considera-se como data da desocupação do imóvel aquela em que a proprietária foi imitida na posse, uma vez que a locatária não conseguiu comprovar que ocorrera em data anterior. 5. Não há bis in idem na previsão contratual de uma multa por atraso no pagamento dos aluguéis e outra por descumprimento das cláusulas contratuais. 5. Deve o valor pago pela locatária a título de depósito-garantia ser abatido do montante do débito. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.