PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESISTÊNCIA PELO PROMITENTE COMPRADOR. PROBLEMAS FINANCEIROS. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. INCOERÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. LEGALIDADE DO ACORDO. TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU. SENTENÇA REFORMADA. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora/incorporadora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. A mera dificuldade financeira dos Autores/Apelantes consubstancia motivo suficiente para a rescição contratual, tratando-se de um direito potestativo do consumidor poder desitir da avença, desde que observadas às regras contratuais. 3. No caso, conquanto houvesse vício nos contratos à época da celebração dos negócios, este foi sanado com a superveniência de norma que alterou a taxa legal de ocupação. Quando os Apelantes ingressaram em juízo para pedir a rescisão contratual, não mais existia a restrição quanto ao uso dos lotes, sendo a difícil situação financeira sofrida pelos Apelantes o único motivo para a rescisão contratual. 4. A jurisprudência do colendo STJ, acompanhada por julgados desta e. Corte de Justiça, tem endendido ser possível retenção do percentual entre 10% a 25% do que foi pago nos casos em que o comprador está inadimplente ou nos que ele deseja rescindir o contrato por livre e espontânea vontade. 5. As taxas condominiais e IPTU são devidos pelo promitente comprador quando este detiver a posse direta do bem adquirido. 6. A devolução imediata das parcelas pagas encontra amparo no enunciado 543 da Súmula do colendo STJ, ao disciplinar que Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 7. Considerando o acolhimento parcial das insurgências dos Apelantes, impõe-se o reexame dos ônus sucumbenciais. 8. Atento ao princípio da causalidade e com espeque no §11 do artigo 85 do CPC/2015, impõe-se a majoração recursal dos honorários advocatícios. 9. Deu-se parcial provimento ao apelo.