TJDF APC - 996841-20150110330115APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB. LIGAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. RECUSA LEGÍTIMA 1. Localizando-se o imóvel em área pública, legítima se faz a recusa na interligação do sistema de abastecimento de água pela CAESB, eis que amparada em Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Ministério Público, há o compromisso de não se implementar qualquer obra ou intervenção em Área de Preservação Permanente. 2. O imóvel situado em área crítica, nas proximidades de área de preservação ambiental, requer a adequada análise pela empresa pública, sendo legítima a recusa em caso de se aferir provável a ofensa ao meio ambiente. 3. Honorários advocatícios majorados, em conformidade como art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil. 4. Recurso não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB. LIGAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. RECUSA LEGÍTIMA 1. Localizando-se o imóvel em área pública, legítima se faz a recusa na interligação do sistema de abastecimento de água pela CAESB, eis que amparada em Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Ministério Público, há o compromisso de não se implementar qualquer obra ou intervenção em Área de Preservação Permanente. 2. O imóvel situado em área crítica, nas proximidades de área de preservação ambiental, requer a adequada análise pela empresa pública, sendo legítima a recusa em caso de se aferir provável a ofensa ao meio ambiente. 3. Honorários advocatícios majorados, em conformidade como art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil. 4. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
02/03/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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