RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO POR ATRASO NA OBRA. PRESCRIÇÃO DA CORRETAGEM. INÍCIO DO PRAZO. FIM DA PRORROGAÇÃO. TERMO A QUO. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO REsp 1.551.956/SP. 1. Para rejeitar a tese de violação ao enunciado no art. 489, §1º, V do NCPC, uma das técnicas mais importantes do adequado uso da jurisprudênica consiste no distinguished. Para casos distintos, portanto, o juiz não precisa decidir de acordo com o tribunal superior ou em conformidade com decisão que anteriormente proferiu. 2. A discussão do precedente paradigmático, REsp 1.551.956/SP, cingia-se à validade da transferência do custo da comissão de corretagem e da taxa SATI ao consumidor. Tratava-se de ação de restituição desses valores ao fundamento da abusividade da transferência desse encargo ao consumidor. Destaque-se que o debate restringia-se ao pedido de devolução dos valores pagos a título de corretagem e assessoria técnico-imobiliária. 3. Na hipótese em estudo, a parte autora busca a rescisão do contrato de compra e venda porque houve inadimplemento da construtora. Sendo assim, o consumidor não discute se o pagamento da comissão de corretagem era válido, mas pretende ser reembolsado de tudo que pagou por um contrato que não foi cumprido. Logo, o direito subjetivo de restituição da comissão de corretagem, além dos outros valores, tem por fundamento a mora da Incorporadora-ré quanto ao dever de entregar a obra na data aprazada. 4. Sendo assim, o prazo prescricional tem início com o inadimplemento que justifica a rescisão do contrato e o pedido de ressarcimento. Essa mesma distinção foi realizada pelo STJ no Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.556.322. 5. No caso concreto, declarou-se a ilegalidade na transferência da responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem, pois não houve prévia informação do preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 6. Negou-se provimento ao apelo.