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Jurisprudência


TJDF APC - 996847-20150110532713APC

Ementa
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ENCAMINHAMENTO. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PREENCHIMENTO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. COMPROVAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. 1. Nos termos do art.62 da Lei n.8213/91, deve submeter-se à reabilitação profissional o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual. 2. O objetivo do Programa de Reabilitação Profissional é proporcionar meios para que o segurado possa retornar ao mercado de trabalho e ao contexto social em que vive. 3. Uma vez preenchidos os requisitos necessários, o segurado deve ser encaminhado à reabilitação profissional, não se constituindo mera faculdade do INSS. 4. A perícia judicial, uma vez conclusiva, afigura-se como prova suficiente para o encaminhamento do segurado ao Programa de Reabilitação Profissional, não se mostrando necessária a realização de nova perícia em sede administrativa. 5. Consoante o artigo 86 da Lei n.8.213/91, concede-se o auxílio-acidente como indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem incapacidade parcial ou definitiva para o trabalho que habitualmente exercia. 6. Diante de elementos nos autos que comprovem que as lesões do segurado, ocasionadas por acidente de trabalho, encontram-se consolidadas e são responsáveis por causar a redução permanente da capacidade laboral desse, restam preenchidos os requisitos necessários para a concessão do auxílio-acidente após a conclusão da reabilitação profissional. 7. Negou-se provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 15/02/2017
Data da Publicação : 06/03/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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