APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO. PARÂMETROS DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO. IMUTABILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. LEI Nº 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. IPCA-E. REPERCUSSÃO GERAL. RE 870.947/SE. 1. Com o trânsito em julgado, o título judicial torna-se paradigma insubstituível para a apuração do quantum debeatur, porquanto revestido pelo selo da imutabilidade e intangibilidade. 2. Não cabe, em sede de embargos à execução, nova deliberação sobre matérias já decididas. O dispositivo do título executivo judicial não pode mais ser revisto, em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada. 3. Os juros de mora e a correção monetária funcionam como consectários legais da condenação e, por isso, constituem matéria de ordem pública, admitindo-se modificação de ofício, sem implicar reformatio in pejus ou julgamento extra/ultra petita. 4. A Fazenda Pública sujeita-se à regra geral que baliza a citação válida como termo inicial para contagem dos acessórios moratórios, nos termos dos artigos 405 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil. 5. Quanto à atualização dos valores, para a correção monetária, aplica-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC desde quando cada parcela deveria ter sido paga até o advento da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997. 6. No que concerne ao período posterior ao advento da Lei nº 11.960, ou seja, 30 de junho de 2009, a correção deverá ser realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 7. Os juros moratórios devem incidir segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 8. Deu-se parcial provimento ao apelo.