CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. PRORROGAÇÃO DE 180 DIAS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. QUANTUM DEBEATUR. JUROS A CONTAR DA JUNTADA DO ÚLTIMO MANDADO DE CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. Repele-se a alegação de ilegitimidade passiva da sociedade permutante e proprietária do terreno, com fundamento na lei de incorporações, quando figura no contrato como vendedora, em homenagem à teoria da aparência. 3. Compõe-se o interesse de agir de utilidade - possibilidade de haver uma resposta afirmativa do Poder Judiciário -, necessidade - existência de dano ou perigo de dano - e adequação - conformidade do provimento postulado com o conflito de direito material. 4. Não há como negar a existência de interesse de agir dos Apelados diante da divergência quanto às consequências da rescisão contratual, notadamente, quanto aos valores a seres restituídos aos promitentes compradores, o que justifica a intervenção jurisdicional. 5. A cláusula que prevê prazo de 180 (cento e oitenta) dias de atraso para a entrega do imóvel sem incidência de penalidades ao vendedor, mostra-se plausível, em se tratando de obra de edifício, dada a complexidade e a possibilidade de inúmeros transtornos imprevistos, inclusive, quanto ao atraso na entrega do habite-se, em face de numerosas exigências das autoridades de fiscalização. 6. A impontualidade na entrega da unidade imobiliária adquirida na planta, por culpa da responsável pelo empreendimento, justifica a rescisão da avença, bem como a devolução de toda a quantia paga, de modo a conduzir as partes ao status quo ante, sendo vedada a retenção a título de taxas administrativas e de arras. 7. A restituição dos valores deve ser feita de forma imediata e integral, tendo em vista o reconhecimento pelo Colendo STJ, em julgamento de Recurso Especial, sob o rito do art.543-C, da abusividade das cláusulas contratuais que prevêem a devolução dos valores de forma parcelada, na hipótese de rescisão do contrato de compra e venda por culpa da vendedora (REsp 1300418/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013). 8. Acerca da possibilidade de a parte buscar a reparação com base nos lucros cessantes, a jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça tem-se posicionado no sentido de que o atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, sem justificativa plausível, dá direito ao promitente comprador a essa indenização. 9. Pacificou-se o entendimento de que a condenação ao pagamento de lucros cessantes, na hipótese de rescisão contratual antes da entrega da unidade imobiliária contratada, deve cessar a partir da decisão judicial que concede a suspensão da exigibilidade das parcelas da avença, por ser nesse instante que o adquirente deixa ter prejuízo com a não fruição do bem. 10. Constatado que a suspensão da exigibilidade do pagamento das prestações ocorreu por ocasião do deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, esse deve ser o termo final da condenação a título de lucros cessantes. 11. Os juros de mora devem incidir a partir da juntada aos autos do último mandado de citação na hipótese de litisconsórcio passivo. 12. Deve ser prestigiado o valor fixado a título de honorários advocatícios na origem quando configura montante razoável para remunerar o trabalho advocatício prestado pelos patronos da parte vencedora, no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação, notadamente, se a demanda envolver, além do aspecto desconstitutivo, provimento de natureza condenatória. 13. Acolheu-se parcialmente a preliminar de ilegitimidade passiva da Ré, TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. Rejeitou-se a preliminar de carência de interesse de agir. No mérito, negou-se provimento aos recursos.