DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS DISTRITAIS. CARREIRA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA/CARREIRA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVENAMENTAL. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS. LEI Nº 783/1994. ADI/STF. LEI 3.145/2003. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 5.190/2013. RETORNO DOS SERVIDORES À CARREIRA DE ORIGEM. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido para que os servidores públicos distritais substituídos retornassem para aos cargos para os quais foram aprovados em concurso público. 2. De acordo com a Constituição da República/88, a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público (art. 37, II),ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. 3. Com base na primazia do concurso público, estabelecida tanto no art. 37, II, da CF/88 quanto no art. 19, II, da LODF, o STF e o Conselho Especial do TJDFT, nas ADIs 1.230/DF e 2013.00.2.003544-1, julgadas nos anos de 2001 e 2004, respectivamente, declararam a inconstitucionalidade de dispositivos de leis distritais (Leis 783/1994, arts. 9º e 10; e 3.145/2003, art. 1º, respectivamente), que possibilitavam a transposição de cargos, sem a prévia aprovação em concurso. 4. Adeclaração de inconstitucionalidade, pelo Conselho Especial deste egrégio Tribunal de Justiça, dos artigos 31 a 34 da Lei Distrital 5.190/2013, no bojo da ADI nº 2013.00.2.029533-3, não tem o condão de impedir a produção de efeitos das decisões anteriores, do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, de declaração de inconstitucionalidade de normas que possibilitavam a transposição de cargos - posto que o retorno à carreira originária dar-se-á em razão da inconstitucionalidade da transposição levada a feito e não com base na faculdade prevista nos artigos da nova Lei, declarados insconstitucionais. 5. Assim, declarada a inconstitucionalidade das normas que previam a possibilidade de transposição de servidores públicos da carreira de Administração Pública do Distrito Federal/Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental, constata-se a ausência de amparo jurídico para o ato administrativo, devendo os servidores permanecerem em seus cargos de origem, para os quais foram aprovados em concurso público. 6. Apelação provida.