TJDF APC - 997015-20160111088244APC
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS. ART. 1.723 DO CC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Nos termos do art. 1.723 do CC, o reconhecimento da união estável demanda prova da convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituir família. II - O acervo probatório é insuficiente para comprovar a alegada união estável, mantida a improcedência do pedido. III - A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 80 do CPC/2015. IV - Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS. ART. 1.723 DO CC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Nos termos do art. 1.723 do CC, o reconhecimento da união estável demanda prova da convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituir família. II - O acervo probatório é insuficiente para comprovar a alegada união estável, mantida a improcedência do pedido. III - A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 80 do CPC/2015. IV - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
02/03/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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