main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 997033-20160111092647APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE PROVA DE CONDUTA IMPUTÁVEL AO FORNECEDOR DO SERVIÇO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I - Ocorre a preclusão do pedido de produção de prova testemunhal sobre determinada questão se não há manifestação da parte no momento oportuno. II - A não produção da prova testemunhal não gera cerceamento de defesa, tendo em vista que o pedido de sua produção não foi realizado no momento oportuno. III - A inversão do ônus da prova, nas demandas que envolvem relação de consumo, fica a critério do magistrado, desde que presentes a verossimilhança nas alegações do consumidor, bem como sua hipossuficiência técnica para a produção da prova. IV - A responsabilidade civil do fornecedor de serviços, disciplinada no art. 186 do CC, demanda para a sua configuração a existência de prova da conduta imputável ao fornecedor, do dano e do nexo de causalidade. V - Não há dano moral indenizável uma vez que não comprovada a conduta do fornecedor do serviço. VI - A ação foi ajuizada em 05/06/2012, na vigência do CPC/1973, portanto, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados de acordo com esse Código, em homenagem aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da não surpresa. Reformulado o entendimento da Relatora. VII - Apelo parcialmente provido.

Data do Julgamento : 08/02/2017
Data da Publicação : 02/03/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão