TJDF APC - 997068-20140510127972APC
Reparação de danos. Acidente de veículo. Culpa. Fato apurado em ação penal. Independência das instâncias. Seguradora. Denunciação à lide. Honorários advocatícios. 1 - Em ação de reparação de danos ajuizada contra o segurado, a seguradora, litisdenunciada, porque pode ser condenada a pagar a indenização, tem legitimidade e interesse em discutir a culpa pelo acidente. 2 - Age com culpa, manifestada pela imprudência, condutor que empreendendo velocidade superior à permitida para a via, colide com a traseira de veículo que, trafegando na velocidade regular, seguia na frente. 3 - São independentes as instâncias cível e penal. Decisão na esfera criminal que absolve por falta de provas não impede seja condenado o responsável pelo evento danoso a reparar os danos. 4 - Orçamentos, não infirmados pela parte contrária, são idôneos e suficientes para demonstrar a extensão e o valor dos danos. 5 - O valor de indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Montante que se mostra razoável deve ser mantido. 6 - Apelações não providas.
Ementa
Reparação de danos. Acidente de veículo. Culpa. Fato apurado em ação penal. Independência das instâncias. Seguradora. Denunciação à lide. Honorários advocatícios. 1 - Em ação de reparação de danos ajuizada contra o segurado, a seguradora, litisdenunciada, porque pode ser condenada a pagar a indenização, tem legitimidade e interesse em discutir a culpa pelo acidente. 2 - Age com culpa, manifestada pela imprudência, condutor que empreendendo velocidade superior à permitida para a via, colide com a traseira de veículo que, trafegando na velocidade regular, seguia na frente. 3 - São independentes as instâncias cível e penal. Decisão na esfera criminal que absolve por falta de provas não impede seja condenado o responsável pelo evento danoso a reparar os danos. 4 - Orçamentos, não infirmados pela parte contrária, são idôneos e suficientes para demonstrar a extensão e o valor dos danos. 5 - O valor de indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Montante que se mostra razoável deve ser mantido. 6 - Apelações não providas.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
02/03/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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