TJDF APC - 997100-20110310351629APC
DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DA DÍVIDA. ATUALIZAÇÃO PELA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. I. Tratando-se de obrigação líquida e com termo certo de vencimento, a citação não deve ser utilizada como termo inicial de incidência dos juros de mora, segundo a inteligência dos artigos 397 e 405 do Código Civil. II. Se a dívida cobrada por meio de ação monitória é atualizada mediante a aplicação da comissão de permanência prevista no contrato, a partir daí os juros de mora devem incidir da data dessa consolidação. III. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DA DÍVIDA. ATUALIZAÇÃO PELA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. I. Tratando-se de obrigação líquida e com termo certo de vencimento, a citação não deve ser utilizada como termo inicial de incidência dos juros de mora, segundo a inteligência dos artigos 397 e 405 do Código Civil. II. Se a dívida cobrada por meio de ação monitória é atualizada mediante a aplicação da comissão de permanência prevista no contrato, a partir daí os juros de mora devem incidir da data dessa consolidação. III. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
02/03/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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