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Jurisprudência


TJDF APC - 997103-20140510072304APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE NÃO SANADA. REVELIA DECRETADA. MATÉRIA PRECLUSA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR À PROPOSTA APRESENTADA AO CONSUMIDOR. I. Desatendida pelo réu a determinação de regularização da representação processual, incide o disposto no artigo 13, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973. II. Induz à preclusão a inatividade recursal do réu diante da decisão judicial que determinou o desentranhamento da contestação. III. A revelia tem como consectário a veracidade dos fatos afirmados na petição inicial, salvo quando inverossímeis ou em desacordo com a realidade probatória dos autos. IV. O artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, inspirado na boa-fé objetiva, estabelece a responsabilidade pré-contratual do fornecedor e, ao mesmo tempo, consagra o princípio da vinculação ao tornar imperativa a proposta apresentada ao consumidor. V. A instituição financeira tem a obrigação de implementar a portabilidade de empréstimo bancário nos termos propostos ao consumidor. VI. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 08/02/2017
Data da Publicação : 02/03/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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