TJDF APC - 997105-20130111395377APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. RENOVAÇÃO DA MESMA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS LEGAIS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. Há coisa julgada quando se reproduz ação, julgada por sentença de que não caiba recurso, com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. II. Oscilação jurisprudencial sobre a matéria controvertida não tem o condão de superar a coisa julgada. III. Deve ser mantida a verba honorária arbitrada mediante a ponderação equitativa das variáveis do § 3º do artigo 20 do CPC/73: grau de zelo, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e qualidade e tempo de trabalho realizado. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. RENOVAÇÃO DA MESMA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS LEGAIS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. Há coisa julgada quando se reproduz ação, julgada por sentença de que não caiba recurso, com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. II. Oscilação jurisprudencial sobre a matéria controvertida não tem o condão de superar a coisa julgada. III. Deve ser mantida a verba honorária arbitrada mediante a ponderação equitativa das variáveis do § 3º do artigo 20 do CPC/73: grau de zelo, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e qualidade e tempo de trabalho realizado. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
02/03/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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