DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONEXÃO. JULGAMENTO DA CAUSA. REUNIÃO DOS PROCESSOS INADEQUADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. QUESTÃO PRECLUSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NÃO EVIDENCIADO. RESTITUIÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL NO CURSO DA DEMANDA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Não há distinção entre o empresário individual e a pessoa natural que exerce a atividade empresarial, na medida em que não se verifica o discrímen próprio das sociedades empresárias entre a pessoa jurídica e seus membros. II. Se a própria pessoa física titulariza a empresa e, por conseguinte, todos os negócios jurídicos realizados mediante a firma individual, não há como recusar a sua legitimidade, sob a perspectiva física ou empresarial, para a ação de despejo. III. A decisão judicial que indefere o pedido de gratuidade de justiça, uma vez tornada preclusa pela falta de interposição do recurso apropriado, não pode ser reconduzida ao palco da apelação. IV. A aglutinação das ações num único juízo para julgamento simultâneo, objetivo precípuo da conexão, não é processualmente viável quando uma delas é julgada isoladamente. V. A má-fé está assentada em substrato de fundo ético e, por isso, reclama a identificação do dolo com que se procede no palco processual. VI. Na ação de despejo, a devolução espontânea do imóvel após tornado litigioso o direito configura, ainda que tacitamente, reconhecimento da procedência do pedido VII. Recurso conhecido e desprovido.