DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISTRATO A PEDIDO DO PROMITENTE COMPRADOR. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA NÃO CONFIGURADO. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I. A incorporadora tem legitimidade passiva ad causam para a demanda que tem como objeto a devolução do valor pago pelo adquirente a título de comissão de permanência. II. A celebração de distrato não importa na inexistência de interesse processual para o ajuizamento de ação que objetiva a restituição dos valores pagos e o recebimento indenização por lucros cessantes. III. Uma vez dissolvida por distrato, a promessa de compra e venda sai da cena jurídica e não pode ser usada como fundamento para pleito de restituição e de perdas e danos, máxime quando a resilição provém da desistência dos promitentes compradores que, depois de atendida a sua solicitação, imputa à promissária vendedora o descumprimento das obrigações contratuais. IV. A legislação consumerista admite e convive com o instituto da cláusula penal, porém sanções que expandem para o campo do abuso e do desequilíbrio colidem com os preceitos de ordem pública abrigados nos artigos 6º, inciso V, 51, inciso IV e § 1º, e 53 da Lei 8.078/90. V. Não pode ser consentida a prevalência de cláusula penal que impõe ao consumidor a perda desproporcional das prestações pagas em caso de dissolução da promessa de compra e venda por meio de distrato. VI. A retenção de 15% das parcelas adimplidas, ao mesmo tempo em que penaliza o descumprimento do contrato, possibilita à incorporadora o ressarcimento dos potenciais prejuízos sofridos, máxime porque, com o distrato, ela permanece com o imóvel negociado e é favorecida com a respectiva valorização. VII. As arras estão compreendidas na retenção a que tem direito a incorporadora e não podem ser usadas como mecanismo autônomo e distinto de indenização. VIII. As perdas e danos, quando se trata de hipótese resolutiva, só podem compreender o prejuízo que o contratante experimentou por ter celebrado o contrato, ou seja, o prejuízo calcado no denominado interesse negativo. IX. Não é juridicamente concebível a existência de lucros cessantes, consistentes na privação do imóvel adquirido, quando a execução do contrato é descartada pelo próprio adquirente ao optar pelo distrato. X. Na esteira do julgamento do Recurso Especial 1.599.511/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador o pagamento da comissão de corretagem, desde que atendidos os princípios da informação e da transparência. XI. A devolução da quantia a que faz jus o promitente comprador deve ser acrescida de juros de mora a partir da citação. XII. Recurso dos Autores desprovido. Recurso da Ré parcialmente provido.