TJDF APC - 997123-20140111735420APC
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO E EXAME. DOENÇA GRAVE. CARÁTER DE URGÊNCIA. DEMORA INJUSTIFICADA. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. I. De acordo com o artigo 3º, inciso XIV, da Resolução Normativa 259/2011, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, devem ser atendidas imediatamente pelas operadoras de planos de assistência à saúde coberturas de urgência e emergência. II. Pratica ato contrário ao direito a operadora de plano de assistência à saúde que deixa de atender de imediato prescrição médica feita em caráter de urgência para tratamento de doença grave, só vindo a fazê-lo depois da concessão da tutela de urgência. III. Traduz dano moral passível de compensação pecuniária o abalo psíquico e emocional causado pela resistência injustificada da operadora do plano de assistência à saúde em autorizar com a presteza devida a cobertura do tratamento prescrito em regime de urgência. IV. À luz do princípio da razoabilidade, não pode ser considerado exorbitante o valor de R$ 6.000,00 arbitrado para a compensação do dano moral. V. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO E EXAME. DOENÇA GRAVE. CARÁTER DE URGÊNCIA. DEMORA INJUSTIFICADA. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. I. De acordo com o artigo 3º, inciso XIV, da Resolução Normativa 259/2011, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, devem ser atendidas imediatamente pelas operadoras de planos de assistência à saúde coberturas de urgência e emergência. II. Pratica ato contrário ao direito a operadora de plano de assistência à saúde que deixa de atender de imediato prescrição médica feita em caráter de urgência para tratamento de doença grave, só vindo a fazê-lo depois da concessão da tutela de urgência. III. Traduz dano moral passível de compensação pecuniária o abalo psíquico e emocional causado pela resistência injustificada da operadora do plano de assistência à saúde em autorizar com a presteza devida a cobertura do tratamento prescrito em regime de urgência. IV. À luz do princípio da razoabilidade, não pode ser considerado exorbitante o valor de R$ 6.000,00 arbitrado para a compensação do dano moral. V. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
02/03/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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