TJDF APC - 997144-20100110546662APC
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DUPLICATA PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. LEI Nº 5.474/68. PROTESTO CAMBIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO. CITAÇÃO POR EDITAL. IRRELEVÂNCIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 18, inciso I, da Lei nº 5.474/68, o prazo prescricional das duplicatas é de 3 (três) anos. 2. O protesto cambial tem o condão de interromper a prescrição que, segundo inteligência do artigo 202 do Código Civil, somente poderá ocorrer uma vez, havendo o reinício do prazo prescricional a partir da data do ato que a interrompeu. 3. Ultrapassado o prazo de três anos a contar do protesto cambial sem que tenha se efetivado a citação dos devedores ou a satisfação do crédito, evidente a ocorrência da prescrição, sendo irrelevante o fato de ter sido deferida a citação por edital após o transcurso do prazo prescricional. 4. Não prospera a argumentação do embargado/apelado de que houve demora imputável aos serviços judiciários, na medida em que a citação não foi realizada porque o exequente deixou de indicar o endereço correto e atual do réu oportunamente. Além disso, todas as diligências requeridas para localizar os devedores ou bens passíveis de penhora foram deferidas pelo Juízo a quo. 5. Os honorários recursais são devidos ainda que não apresentadas contrarrazões ou contraminuta pelo advogado da parte recorrida, tendo em vista que estes servem não apenas para remunerar o trabalho do advogado que terá que atuar também na fase de recurso, mas também para desestimular a interposição de recursos infundados. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DUPLICATA PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. LEI Nº 5.474/68. PROTESTO CAMBIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO. CITAÇÃO POR EDITAL. IRRELEVÂNCIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 18, inciso I, da Lei nº 5.474/68, o prazo prescricional das duplicatas é de 3 (três) anos. 2. O protesto cambial tem o condão de interromper a prescrição que, segundo inteligência do artigo 202 do Código Civil, somente poderá ocorrer uma vez, havendo o reinício do prazo prescricional a partir da data do ato que a interrompeu. 3. Ultrapassado o prazo de três anos a contar do protesto cambial sem que tenha se efetivado a citação dos devedores ou a satisfação do crédito, evidente a ocorrência da prescrição, sendo irrelevante o fato de ter sido deferida a citação por edital após o transcurso do prazo prescricional. 4. Não prospera a argumentação do embargado/apelado de que houve demora imputável aos serviços judiciários, na medida em que a citação não foi realizada porque o exequente deixou de indicar o endereço correto e atual do réu oportunamente. Além disso, todas as diligências requeridas para localizar os devedores ou bens passíveis de penhora foram deferidas pelo Juízo a quo. 5. Os honorários recursais são devidos ainda que não apresentadas contrarrazões ou contraminuta pelo advogado da parte recorrida, tendo em vista que estes servem não apenas para remunerar o trabalho do advogado que terá que atuar também na fase de recurso, mas também para desestimular a interposição de recursos infundados. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
24/02/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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